CONHEÇA SEUS DIREITOS!

ATRASEI O PAGAMENTO. A ESCOLA PODE IMPEDIR QUE MEU FILHO ASSISTA AULAS?

Não, não pode. Não pode impedir que ele assista, não pode ameaçá-lo nem humilhá-lo. Também não pode efetuar seu desligamento. Em outras palavras: o atraso no pagamento não impede que o aluno continue a estudar.

ELE TEM O DIREITO A FAZER PROVAS E EXAMES FINAIS?

Sim, tem. O atraso no pagamento não impede que ele faça as provas e os exames.

A ESCOLA PODE RETER ALGUM DOCUMENTO?

Não pode reter nenhum documento do aluno. Tudo deve estar à disposição dele.

FALA VALER SEUS DIREITOS!

SE A LOJA, O FABRICANTE OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO AGIR DE ACORDO COM O CDC, PROCURE O PROCON, OS JUIZADOS ESPECIAIS, ADVOGADOS. LEMBRE-SE DE QUE A LEI ESTÁ DO SEU LADO.

Fonte: SAGARDOY, W.Conheça seus direitos. 1 ed. Nova Cultural, São Paulo, 2005. Pág. 58.