Senado deve engavetar a polêmica emenda 29

O Senado vai engavetar o projeto de lei complementar que regulamenta a destinação de recursos para a Saúde - a chamada emenda 29. Aprovada na Câmara, a proposta não será votada este ano pelos senadores. Motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base para que o Senado ressuscite no projeto o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor. Essa vinculação injetaria mais recursos no setor. Em 2010, o governo destinou cerca de R$ 60 bilhões.
“Não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). “Como existe essa possibilidade dos 10% voltarem, vão empurrar o projeto com a barriga para o ano que vem”, previu o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos favoráveis à obrigatoriedade dos 10% da receita da União para a Saúde. “Não interessa ao governo votar esse projeto agora”, resumiu o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o governo está preocupado neste momento em votar outros temas polêmicos, como o Código Florestal e o projeto que distribui os royalties da exploração e comercialização do petróleo da camada pré-sal.
Depois da derrubada na Câmara da Contribuição Social para a Saúde, os líderes aliados temem que os governadores de Estado acabem pressionando os senadores pela restituição do mecanismo que vincula 10% da receita da União para a Saúde. A maioria dos governadores é favorável à criação de um tributo para financiar a Saúde. Mas essa fonte de receita ficou inviável no projeto que regulamenta a emenda 29 com o fim da CSS.
Nem os deputados nem os senadores estão dispostos hoje “abraçar” a ideia de um projeto com a instituição de imposto para custear a Saúde, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “CPMF não! De jeito nenhum!”, reagiu o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que em 1995 foi relator do projeto do então governo Fernando Henrique Cardoso que criou a contribuição de 0,20% sobre todas as transações financeiras. “Não há clima para o Congresso discutir a volta da contribuição. Há uma pressão muito grande da sociedade contra essa proposta”, observou o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).
Pelo projeto de lei complementar, os governos de Estado terão, no entanto, vincular 12% de sua receita para a Saúde. Nos municípios, o percentual é de 15%. O texto aprovado na Câmara desobriga a União a destinar um percentual de sua receita para o setor. O governo federal precisará apenas manter o mesmo patamar de gastos, que equivale ao orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal. Daí a pressão dos governadores que querem receber mais recursos da União, obrigando-a a destinar um percentual de sua receita para a Saúde. (Brasília/AE)