Tem tudo a ver

 

A recente decisão do STF que reconhece a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa tem implicações talvez maiores do que as que lhe estão sendo reconhecidas.

Discutiu-se no tribunal a possibilidade da lei trazer prejuízo a um preceito jurídico de fundamental importância: a presunção da inocência. E se todos são inocentes “até prova em contrário”, e esta prova decorre de um julgamento final, como punir alguém antes que isso se passe?

Mas há razão importante que também fundamenta a decisão da corte: o eleitor brasileiro é obrigado a votar.
Mas só em eleições majoritárias ele sabe quem seu voto irá eleger.

Como exigir que ele, compelido a votar em eleições proporcionais tal como as praticamos, assuma o risco de contribuir para eleger uma dessas pessoas sobre as quais pesam acusações?

Retirada a obrigação de votar, ficaria o eleitor livre e senhor de sua vontade. Poderá decidir se quer ou não correr esse risco. Se não quiser correr o risco de contribuir com o voto que deu para eleger quem não queria, se abstém e não vota.

De outro lado, se fosse permitido ao brasileiro saber quem seu voto vai eleger, o eleitor estaria livre para votar em quem quisesse – até num desses acusados. Ele saberia exatamente quem ia receber o voto que deu.

De outro lado, um partido político deve ser livre de apresentar em sua lista de candidatos o nome de alguém que apenas enfrenta acusações. Basta estar convencido de que elas não têm fundamento.

Tentar estabelecer “a priori” impedimentos aos partidos na escolha de seus candidatos será sempre insuficiente e aleatório. E aí sim, sofrerá a presunção da inocência e a democracia.

Em suma: pesando os diferentes aspectos da questão o STF fez o melhor que pode na circunstância.

Mas o foco da discussão, e um possível encaminhamento para superar uma parte importante dos problemas que a lei levanta, é tratar do que a fez necessária: como permitir que o cidadão brasileiro saiba quem seu voto vai eleger. Se isso for assegurado aos brasileiros muitas outras coisas ficarão mais claras. 

Edgar Flexa Ribeiro é educador, radialista e presidente da Associação Brasileira de Educação

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