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O serviço de mototáxi deve ser fechada hoje na Ctbel
A proposta de regulamentação do serviço de mototáxi em Belém deve finalmente ser concluída amanhã, às 9h, na Companhia de Transportes do Município de Belém (Ctbel). Uma reunião será feita para discutir os ajustes finais e enviar o documento para o prefeito Duciomar Costa homologar ou não. As definições do projeto continuam as mesmas em relação à forma de cobrança pelo serviço (motocímetro), padronização, pontos, número inicial de ordens de serviço (1.500) e documentação necessária. Contudo, a Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará (OAB-PA) pretende enviar um ofício à Ctbel para eliminar a exigência da certidão negativa de antecedentes criminais, considerada discriminatória.
O presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Marcelo Freitas, afirma que a certidão negativa representa discriminação. Ele ressalta que o artigo 6 da Constituição Federal considera todas as pessoas iguais e garante o direito ao trabalho. A lei 9.029/1995, a lei anti-discriminação, também repudia qualquer ato discriminatório. "Muitos tribunais trabalhistas já se manifestaram contra a exigência de uma certidão negativa de antecedentes criminais para conseguir um emprego. Esse documento só deve ser pedido em casos extremos. Deve haver fiscalização para impedir crimes na categoria. Quem se sentir ofendido, pode procurar o Ministério Público do Trabalho", recomendou.
O vereador Marcos Silva (Marquinho do PT), autor da lei municipal que regulamenta o serviço de mototáxi, a nº 8.741/2010, acredita que na reunião de sexta-feira o projeto deva ser concluído. Ele disse que também é contra a exigência da certidão negativa de antecedentes criminais, mas precisou seguir os moldes da lei estadual e da lei federal. Ambas exigem o documento. O presidente do Sindicato dos Mototaxistas Autônomos do Estado do Pará (Sindmapa), José Ribamar Silva, o "Alemão", diz que a certidão negativa foi sugerida e apoiada pela categoria para reduzir o número de ocorrências de pessoas que se vestem como mototaxistas para cometerem crimes.
A assessoria de comunicação da Ctbel adianta que a exigência da certidão negativa deve continuar, pois qualquer regulamento para a concessão de um serviço precisa exigir o documento. Na manhã de ontem, o vereador Marquinho do PT, o Sindmapa e a superintendente da companhia, Ellen Margareth Souza, se encontraram para discutir a proposta atual. Amanhã, todos os denominadores comuns devem ser encontrados para finalmente legalizar o serviço de mototáxi em Belém.
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