Sexta-feira, 25/02/2011, 13h46
No próximo domingo, dia 27, as empresas de ônibus da região metropolitana de Belém não estão mais obrigadas a oferecer transporte gratuito para a população. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) derrubou a obrigatoriedade da lei municipal 8.799/2010.
A lei obrigaria as empresas de transporte de passageiros do Município de Belém a fornecerem os seus serviços de forma gratuita pelo menos uma vêz por mês, com a mesma freqüência dos demais dias. Mesmo com o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Belém, a Companhia de Transportes do Município de Belém (CTBel) determinou a execução da lei no dia 27/02/2011.
Atendendo ao pedido de antecipação parcial de tutela, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel), o Juiz Marco Antônio Castelo Branco desobrigou as empresas de ônibus a cumprir a lei municipal, baseado principalmente na ausência de fontes de custeio para os serviços que seriam prestados gratuitamente, como solicita a Lei Orgânica do Município em casos de gratuidade.
A Setransbel requisitou ao TJPA, além da não aplicação da lei, uma declaração formal de inconstitucionalidade da mesma, assim como foi considerada pela Câmara Municipal de Belém ao desaprovar o projeto, que mesmo assim foi a plenário para aprovação. (DOL, com informações do TJPA)
Diario do Pará
A lei obrigaria as empresas de transporte de passageiros do Município de Belém a fornecerem os seus serviços de forma gratuita pelo menos uma vêz por mês, com a mesma freqüência dos demais dias. Mesmo com o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Belém, a Companhia de Transportes do Município de Belém (CTBel) determinou a execução da lei no dia 27/02/2011.
Atendendo ao pedido de antecipação parcial de tutela, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel), o Juiz Marco Antônio Castelo Branco desobrigou as empresas de ônibus a cumprir a lei municipal, baseado principalmente na ausência de fontes de custeio para os serviços que seriam prestados gratuitamente, como solicita a Lei Orgânica do Município em casos de gratuidade.
A Setransbel requisitou ao TJPA, além da não aplicação da lei, uma declaração formal de inconstitucionalidade da mesma, assim como foi considerada pela Câmara Municipal de Belém ao desaprovar o projeto, que mesmo assim foi a plenário para aprovação. (DOL, com informações do TJPA)
Diario do Pará
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