O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos
remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação
constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com
a finalidade de o Poder
Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de
norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Possui efeito muito
semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) por Omissão, diferenciando-se
desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das
formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das
partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou
um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição
- ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a
Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 -
ADIn por omissão).
Há ainda, como
modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva,
analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República, e a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, quando há violação
de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em
vigor da Constituição Federal de 1988.
Já outros, alegando a
origem no Direito anglo-saxônico, dizem que se trata
de uma ação constitucional que autoriza o juiz a colmatar, num caso
concreto, uma omissão no sistema normativo que torne inviável o exercício dos direitos e das garantias constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Fonte: Wikipédia
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