Não é preciso mais pagar para tirar carteira de identidade

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

 

Altera dispositivo da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2^o da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 2^o  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 3º  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de  julho  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes