ECA faz 20 anos em meio a polêmicas

                                                                                                                                       DILSON PIMENTEL

Da Redação

Para os que a conhecem, trata-se de uma lei moderna e que trouxe garantias e proteção para crianças e adolescentes. Para outros, representa uma legislação de primeiro mundo, mas adotada em um País com graves e crônicos problemas sociais. E, para um outro segmento da sociedade, é "boazinha" demais com adolescentes autores de atos infracionais. Em meio a tanta polêmica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos no próximo dia 13. Coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), Celina Hamoy diz que o ECA é uma lei que traz um conjunto de normas que obrigam um novo tratamento a crianças e adolescente. Primeiro, por reconchecer que crianças e adolescentes são pessoas, com direitos e responsabilidades. É que, até 1988, isso não ocorria. Crianças e adolescentes eram objeto de intervenção, diz ela. Segundo, o ECA traz um conjunto de mecanismos e um elenco de divisão de responsabilidades para que a lei seja cumprida. "O ECA não é um Estatuto centralizador, mas sim distribuidor de competências. Ele atribui competência à família, ao poder público, à sociedade. Logo, todos nós temos o dever para com o que ocorre com crianças e adolescentes", diz.

Celina também fala sobre o não cumprimento do princípio da prioridade absoluta. "É incrível como o que se tem assistido é uma omissão generalizada das obrigações trazidas pelo ECA. Quando se trata de crianças e adolescentes parece que há sempre uma tendência ao imediatismo, a soluções paliativas e a minorar as soluções com a famosa e já tão conhecida frase de que ‘não há recursos para isso’", afirma. Ela questiona: "Como pode não ter recursos se a Constituição e o ECA estabelecem prioridade aboluta a esse público? Acredito que isso acontece porque ainda há falta de responsabilização do poder público, para com as omissões ocorridas, para com a banalização do ECA e, principalmente, a necessidade da que a sociedade seja preparada a cobrar o cumprrmento do que já está na norma".

MELHORIAS

Em relação ao que pode ser aprimorado no ECA, Celina diz que muito já vem sendo discutido. Por exemplo, a criação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que já foi aprovado pelo Conselho Nacional da Criança, criando um política para a implementação das medidas socioeducativas. Outros programas que foram criados pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) também trazem aprimoramento ao ECA, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Há, ainda, o programa de proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte.

Fonte: http://www.orm.com.br/oliberal/