Estado chora pela queda da arrecadação do ICMS

Estado chora pela queda da arrecadação do ICMS
O Estado deve perder R$ 169 milhões com o fim da cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre Circulação da Mercadoria e Serviços (ICMS), estimou ontem o procurador-geral do Estado, Ibraim Rocha, a partir da negativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o efeito de um mandado de segurança impetrado em setembro de 2009 pela Associação Comercial do Pará (ACP) e outras 11 entidades do Estado, impedindo a cobrança de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples. Como toda perda de receita implica cortes, Ibraim Rocha avisa que, com o fim da arrecadação desse valor previsto para 2010, os poderes Executivo, Legislativo e Judicário serão impactados pela queda da receita. O ICMS, segundo o procurador-geral, é o principal imposto que forma a arrecadação própria do Estado. Ele afirma ainda que não há ilegalidade na cobrança da diferença e rebate dizendo que o Estado não está praticando a bitributação. "Essa cobrança nada mais é do que um mecanismo de proteção da economia paraense. Se a Secretaria da Fazenda não fizer isso, o Estado vai quebrar", disparou. Ele explicou que como o Pará não é produtor de mercadorias e importa quase tudo o que é consumido, o ICMS é pago no Estado de origem. O imposto, em geral mais barato no estado produtor, circula em território paraense sem tributação alguma, daí a origem da cobrança. O procurador-geral disse que a cobrança da diferença de alíquota está prevista na legislação do Simples. E esclareceu que antes da regulamentação do Simples no Pará, que prevê um único pagamento para todos os tributos federais, as micro e pequenas empresas eram tributadas pelo regime geral, que na análise de Rocha "é mais oneroso e burocrático". "O Estado foi surpreendido com essa ação dos empresários porque não fomos procurados para conversar, fazer ajustes. Quando se judicializa uma questão como essa, pode ser que a vitória não tenha um efeito prático", avaliou. O liberal, 02 de abril de 2010.